Termos e Condições de Uso da 44ww

Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário") e a 44ww ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"), operadora do sítio eletrônico https://44ww.cam e de todos os serviços a ele associados.

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 44ww, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com a totalidade das disposições contidas nestes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta, as quais são incorporadas a este instrumento por referência.

A 44ww opera em conformidade com a Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa no território brasileiro, e com os regulamentos emanados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão subordinado ao Ministério da Fazenda. O uso da plataforma é exclusivamente destinado a residentes no Brasil com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma. A continuidade do uso após a publicação de novas versões destes Termos implica aceitação automática das alterações realizadas.

Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta na 44ww e usufruir dos seus serviços, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão da 44ww ou em cadastros de exclusão de apostadores mantidos por autoridades regulatórias competentes;
• Possuir plena capacidade civil, conforme os arts. 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não ser funcionário, diretor, acionista ou familiar direto de colaboradores da 44ww ou de seus parceiros fornecedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela atualização dos mesmos sempre que houver alteração.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 44ww adota procedimentos de verificação de identidade em conformidade com as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e com as diretrizes da SPA. Para habilitar saques e confirmar a elegibilidade, poderá ser solicitado ao Usuário o envio de documentos como:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte brasileiro válido);
• Comprovante de residência em nome do Usuário, com emissão não superior a 90 dias;
• Selfie com documento, conforme instruções fornecidas no momento da solicitação.

2.4 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. O registro de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é expressamente vedado e sujeito ao cancelamento imediato de todas as contas identificadas, com retenção de eventuais bônus e anulação de apostas realizadas a partir dessas contas.

Serviços Oferecidos

A 44ww disponibiliza ao Usuário, mediante as condições estabelecidas nestes Termos, os seguintes serviços:

A 44ww reserva-se o direito de incluir, modificar ou descontinuar serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável ao Usuário, salvo em casos de determinação legal ou regulatória que exijam ação imediata.

Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 44ww aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard e Elo. Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações da plataforma.

4.2 Depósitos

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, geralmente em até 5 (cinco) minutos;
• A 44ww não cobra taxas sobre depósitos; eventuais encargos bancários são de responsabilidade do Usuário;
• Apenas são aceitos depósitos realizados em nome do próprio Usuário titular da conta. Depósitos de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

4.3 Saques

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Saques via TED bancário são processados em 1 (uma) a 2 (duas) horas em horário comercial (08h00–17h00, Horário de Brasília, dias úteis);
• Para habilitar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) conforme descrito na Cláusula 2.3;
• O método de saque deve corresponder ao mesmo método utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível, como medida de prevenção à fraude;
• A 44ww reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções disponibilizados pela 44ww destinam-se exclusivamente a Usuários com conta verificada, maiores de 18 anos, que atendam às condições específicas de cada oferta. A 44ww reserva-se o direito de conceder, modificar, suspender ou encerrar promoções a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio.

5.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas equivale a 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e está sujeito às seguintes condições:

• Depósito mínimo qualificante: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus na conta;
• O bônus é válido para apostas esportivas com odds mínimas de 1,50 e para jogos de cassino selecionados, conforme lista disponível na plataforma;
• Jogos excluídos do rollover: baccarat, roleta europeia (exceto quando especificado), jogos de jackpot progressivo.

5.3 Condições Gerais de Bônus

• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• A 44ww reserva-se o direito de cancelar bônus obtidos por meio de abuso, uso de múltiplas contas, ou mediante práticas que caracterizem exploração de brechas;
• Saques de valores de bônus antes do cumprimento integral do rollover implicam o cancelamento automático do bônus e dos ganhos a ele associados;
• Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas apenas uma vez, no primeiro depósito qualificante.

Regras de Apostas Esportivas

6.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida e irreversível no momento em que o sistema da 44ww confirma seu registro e emite o respectivo comprovante com número de identificação. O Usuário deve verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la, pois não são aceitos pedidos de cancelamento ou alteração após a confirmação.

6.2 Resolução de Apostas

As apostas são resolvidas com base no resultado oficial do evento, conforme comunicado pela entidade organizadora competente (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.). Em caso de discrepância entre a transmissão ao vivo e o resultado oficial, prevalece o resultado oficial.

6.3 Eventos Cancelados ou Adiados

• Se um evento for cancelado antes do início, as apostas relacionadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário;
• Se um evento for interrompido após o início e não for concluído dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as apostas pré-jogo serão anuladas; apostas em mercados cujo resultado já tenha sido determinado permanecerão válidas;
• Em caso de adiamento com reagendamento em até 48 horas, as apostas permanecem válidas.

6.4 Erros de Odds

A 44ww reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação (odds claramente incompatíveis com o mercado, como resultado de falha técnica ou humana) a qualquer momento, inclusive após o registro da aposta. Nessas situações, as apostas afetadas poderão ser canceladas ou resolvidas com a odd corrigida, a critério da plataforma.

Jogo Responsável

A 44ww compromete-se com a promoção do jogo responsável em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela SPA e pelas melhores práticas internacionais do setor. A plataforma disponibiliza ao Usuário as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário nas configurações da conta;
• Limite de perda: teto máximo de perdas por período definido pelo Usuário;
• Limite de tempo de sessão: notificação e encerramento automático de sessão após período definido;
• Lembrete de realidade: alertas periódicos informando o tempo decorrido e o saldo atual durante a sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 1, 3 ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável por prazo mínimo de 5 anos.

O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Caso a 44ww identifique ou suspeite de uso por menor de idade, a conta será imediatamente suspensa e o caso comunicado às autoridades competentes.

Para suporte sobre comportamento problemático de jogo, o Usuário pode contatar: Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188. Saiba mais em nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 44ww de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Criar ou utilizar múltiplas contas, diretamente ou por meio de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico que simule ou auxilie na realização de apostas de forma automatizada;
• Praticar conluio ou combinar resultados com outros jogadores;
• Explorar brechas técnicas ou erros do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar transações financeiras que caracterizem ou possam caracterizar lavagem de dinheiro nos termos da Lei n.º 9.613/1998;
• Acessar a plataforma por meio de VPN, proxy ou outros recursos destinados a dissimular a localização real do Usuário;
• Violar direitos de propriedade intelectual da 44ww ou de seus provedores de conteúdo.

O descumprimento de qualquer das vedações acima autoriza a 44ww a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário infrator, reter saldos pendentes de verificação e reportar o caso às autoridades competentes, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 44ww, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, interfaces, softwares, código-fonte e dados, é de propriedade exclusiva da 44ww ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, incluindo a Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Fica expressamente vedada a reprodução, distribuição, adaptação, tradução ou qualquer forma de utilização do conteúdo da 44ww sem autorização prévia e expressa por escrito. A violação deste direito sujeitará o infrator às sanções civis e criminais aplicáveis.

O Usuário concede à 44ww licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para utilizar o conteúdo que eventualmente compartilhe na plataforma (como avaliações, comentários ou imagens), para fins operacionais e de marketing, respeitadas as disposições da LGPD.

Limitação de Responsabilidade

A 44ww empenha-se para manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas técnicas. A plataforma poderá ser temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por razões fora do controle razoável da 44ww, como falhas de infraestrutura de terceiros, problemas de conectividade ou casos de força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 44ww não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na plataforma, incluindo odds, estatísticas e análises;
• Problemas técnicos no dispositivo ou na conexão de internet do Usuário que afetem o acesso ou a utilização da plataforma;
• Falhas de provedores de pagamento externos no processamento de depósitos ou saques.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 44ww é regulado por nossa Política de Privacidade, elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e com as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: cadastro e autenticação, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, e comunicações relacionadas ao uso da plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, e revogação do consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail disponível na plataforma.

Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 44ww. Saldos disponíveis serão devolvidos após a conclusão das verificações cabíveis, desde que não haja pendências ou suspeitas de irregularidade.

12.2 Encerramento pela 44ww

A 44ww reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Identificação de atividade fraudulenta, conluio ou manipulação;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Alterações nos Termos e Condições

A 44ww reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de outra natureza. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto quando decorrentes de obrigação legal imediata.

A versão vigente destes Termos é sempre identificada pela data de "Última atualização" exibida no início do documento. O Usuário que não concordar com as alterações pode exercer seu direito de encerrar a conta antes da entrada em vigor da nova versão, conforme descrito na Cláusula 12.1.

Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei n.º 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução de disputas por meio de comunicação direta através dos canais de suporte da 44ww, no prazo de 30 (trinta) dias, como tentativa prévia de solução amigável.